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PORTARIA Nº 582, DE 5DE MAIO DE 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-582-de-5-de-maio-de-2023-481822913

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária
à Saúde