Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio
financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema
Único de Saúde – SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos
financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei
Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022
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